Direitos de autor


Legislação

  


Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Lei nº 82 / 2013  de 6 de dezembro - Prazo de proteção dos Direitos de Autor

Lei n.º 49/2015 de 5 de junho  - cópia privada

Lei nº 50/2004 de 24 de Agosto - harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação







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